Desde que foi criado, o número de MEIs no Brasil cresceu de forma significativa, passou de 3,3 mil no Paraná, para 479 mil

A Lei Complementar 128, que criou a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), completou 10 anos em 19 de dezembro passado.  Apesar de a lei ter sido sancionada em dezembro de 2008, a legislação só entrou em vigor em 1º de julho de 2009. No primeiro ano de vigência, em 2009, o Brasil tinha 44.188 empreendedores formalizados, e o Paraná, 3.382. Dez anos mais tarde, até 12 de janeiro de 2019, o número já ultrapassava 7,7 milhões no país e 479 mil no estado.

O MEI foi criado para facilitar a formalização. Para isso, possui características únicas, que o diferenciam de outras empresas, como faturamento limitado a R$ 81 mil anuais, tributação baixa e fixa mensal e possibilidade de empregar apenas um funcionário.  Além de ficarem em dia com os tributos, os empreendedores garantiram benefícios previdenciários, como licença-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria; emissão de nota fiscal e acesso a crédito.

Desde a criação da Lei 128, o Sebrae/PR desenvolve ações para estimular a formalização dos empreendedores. Atualmente, a instituição oferta orientações e capacitações para os MEIs e demais empreendedores que querem se formalizar. Além disso, atua no fomento às políticas públicas que possibilitam a melhoria do ambiente legal e institucional para o desenvolvimento dos pequenos negócios. Somente em 2018, 115.448 MEIs foram atendidos pelo Sebrae em todo Paraná.

A coordenadora estadual do MEI, no Sebrae/PR, Carla Selva, lembra que a formalização é positiva não só para os microempreendedores individuais, mas também para os municípios e a economia. Ela lembra que, hoje, o processo de formalização é automatizado e pode ser feito online, por meio do Portal do Empreendedor, de forma simples e rápida. É bom lembrar que, além de acessar direitos básicos a todo trabalhador, os MEIs também possuem algumas obrigações enquanto empresas. Uma delas é o preenchimento e envio da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN).

A DASN é a Declaração Anual do Simples Nacional – Declaração do MEI, onde o empresário com o relatório das receita,  obtidas a cada mês que deve ser preenchido e enviado pelo Portal do Empreendedor. O prazo para a entrega do documento neste ano já está aberto e vai até 31 de maio.

Carla destaca que outra obrigação dos MEIs é o pagamento da guia mensal DAS-SIMEI, que tem vencimento todo dia 20 de cada mês, e deve ser quitada independente de faturamento.  “É importante manter os pagamentos em dia, garantindo o acesso a diretos previdenciários”, aponta.

Anualmente, são reavaliadas as ocupações permitidas para o cadastro do MEI. Para 2019, 26 atividades deixaram de ser permitidas e 4 ocupações foram alteradas. “O microempreendedor que atua em uma das ocupações desautorizadas terá que migrar para microempresa ou empresa de pequeno porte.

Para consultar a lista com as alterações, basta acessar o site do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/).

A proprietária de uma oficina mecânica em Guarapuava, Mariane Bernardini Abramoski, diz que, sem o MEI, possivelmente estaria trabalhando na informalidade até hoje. Ela conta que, durante três anos, tocou o negócio informalmente. “Os fiscais apareciam na empresa e a gente tinha que se esconder, não dava para fazer o negócio crescer”, lembra. Começou a estudar sobre formas de regularizar a empresa, porém, o valor dos tributos era muito alto e inviável. Até que ela conheceu o MEI, através do Sebrae/PR, e decidiu se formalizar. “Foi muito rápido. Comecei a emitir nota fiscal e consegui prestar serviço para outras empresas”, comemora. A oficina está legalizada há sete anos e, desde então, a empresária garante que os negócios melhoraram muito. “Consegui tomar crédito a juros baixos para comprar materiais e, sempre que preciso de consultoria e informações, busco a Sala do Empreendedor”, conta.

As microempreendedoras individuais Adriana Oliveira Sarubi e Mônica Oliveira dos Santos, de Araucária, decidiram investir no próprio negócio depois de ficarem desempregadas. A empresa onde trabalhavam juntas fechou e elas buscaram, por cinco meses, uma recolocação sem sucesso. As duas criaram, então, um CNPJ cada, e começaram a prestar serviços na área de limpeza, manutenção e pintura predial há cerca de um ano. Formalizaram a atividade na Sala do Empreendedor e já participaram de uma rodada de negócios, que rendeu dois contratos de trabalho. “O que nos ajudou muito foram as palestras que o Sebrae/PR oferece no espaço para o microempreendedor. Até então éramos funcionárias e, hoje, temos nosso próprio negócio e precisamos de orientações sobre como colocar preço, se comportar na frente dos clientes”, afirma Adriana.

Mesmo em um ano de crise, as empresárias contam que não faltou serviço. “Conseguimos comprar todos os equipamentos necessários para a empresa e manter as nossas contas pessoais. Investimos no negócio sem precisar fazer empréstimos ou locar equipamentos”, comemora Adriana. A empresa atua em Curitiba e região e, para 2019, tem planos para crescer. “Queremos começar a atender indústrias e empresa”, adianta.

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