Os microempreendedores individuais (MEI) que são prestadores de serviços devem ficar atentos ao novo padrão nacional de emissão da nota fiscal de serviços eletrônicos (NFS-e), que será obrigatório a partir desta segunda-feira (3), exclusivamente pelo endereço gov.br/nfse  ou pelo aplicativo, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022.

O serviço fica disponível para mais de 785 mil microempreendedores individuais paranaenses, sendo que a maioria deles (51,1%) estão no setor de serviços, 24,7% no comércio, 12,4% na construção civil, 11,2% na indústria e 0,6% na agropecuária. No Brasil, são mais de 14 milhões de MEI que devem seguir o novo padrão.

A criação da nota fiscal com padrão nacional quer suprir a falta de padronização tributária no Brasil, pois a emissão era regulamentada pelos municípios nos quais os microempreendedores individuais estão registrados, sendo que cada um tem a sua legislação e sistema para emissão de notas.