O Sebrae Paraíba alerta para a proximidade do fim do prazo de regularização fiscal com o Simples Nacional. Os donos de pequenos negócios que possuem débitos junto ao Fisco terão até o dia 31 deste mês para regularizar a situação fiscal da empresa com o Simples Nacional, sistema de tributação que desburocratiza e reduz a carga tributária para as micro e pequenas empresas. O prazo anterior se encerraria no dia 31 de janeiro.

Segundo explicou a analista técnica do Sebrae Paraíba, Nelijane Ricarte, a regularização da situação fiscal com o Simples Nacional é importante para os donos de pequenos negócios. “Além de prevenir alguns problemas que possam surgir, como deixar o CNPJ com restrições e a aplicação de multas, o empresário deve ficar atento ao prazo porque, ao deixar para a última hora, corre-se o risco de instabilidade no sistema”, alertou. Para consultar a situação fiscal e proceder à regularização, basta acessar o seguinte endereço eletrônico: https://www.regularize.pgfn.gov.br/login.

A decisão da prorrogação do prazo, exclusiva para este ano, foi anunciada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ainda em janeiro, durante a primeira reunião em que o Sebrae participou do colegiado, agora com assento fixo conquistado no começo do ano.A mudança da data final para a regularização é importante, ainda, para os donos de negócios que enfrentam maiores dificuldades financeiras desde o início da pandemia do coronavírus, ganhando mais tempo para reorganizar a situação fiscal de suas empresas.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.